norma nº 5384/2025

LEI N°5.384, DE 19 DE MARQO DE 2025.
a) Aqogs educativas sobre prevenQao a violencia;
b) Agoes de observagao, registro e monitoramento da violencia;
c) Agdes de atendimento social;
d) Divulgagao de indicadores sobre a violencia.
II - Promover agoes publicas integradas entre as Secretarias
Municipals e incentivar a participagao de iniciativas privadas para o efetivo combate a
violencia contra a pessoa idosa;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
I - Promover a conscientizagao sobre a ocorrencia e combate a
violencia fisica, sexual e emocional contra a pessoa idosa no Municipio, por meio de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Dispoe sobre a implantagao de Politicas publicas
para combate a violencia fisica, sexual e emocional
contra a pessoa idosa no Municipio de Mococa.
Art. 2° As agdes para Combate a Violencia contra a Pessoa
Idosa, caracterizadas como instrumento de promogao de Politicas Publicas para Protegao e
Apoio Social, tern como objetivos:
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 17 de margo de 2025,
aprovou Projeto de Lei n°014/2025, de autoria da Vereadora
Roseli Aparecida Faustino Bastituti, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre a implantagao de Politic^-""
Publicas para combate a violencia fisica, sexual e emocional contra a pessoa idos^no
Municipio de Mococa.
I
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARQO DE 2025
*
Art. 3° As Secretarias Municipals de Assistencia Social, Saude
e Protepao ao Cidadao poderao desenvolver de forma conjunta as politicas e agoes
referidas nesta Lei.
Art. 4° A Prefeitura Municipal podera estabelecer parcerias com
instituipoes publicas e privadas para a implementapao das medidas previstas nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal /
III - Garantir a melhoria da qualidade de vida, o respeito e a
dignidade da pessoa idosa.