| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 15132 |
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LEI N°5.386, DE 01 DE ABRIL DE 2025. •• R$ 712.002,70 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:.01 DE ABRIL DE 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo Art.1° - Pica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2025, no valor de R$ 712.002,70 (setecentos e doze mil dois reais e setenta centavos), observadas as seguintes classificagbes institutional, funcional programatica e econbmica, aberta: 13.00 - S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB 13.02 - MANUT DE SEGURANCA PUBLICA 06 181 0068 2082 - MONITORAMENTO 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente' ; (ficha ) FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 1000062 - Emenda 202341260003 - Katia Sastre EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 31 de margo de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°033/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragbes ora implementadas.