| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017. |
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LEI COMPLEMENTAR N°652, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar n° 496, de 09 de outubro de 2017. Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua aprovagao. Art. 4°. Revogam-se as disposigoes em contrario. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 02 de dezembro de 2024, aprovou Projeto de Lei Complementar n°022/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal Art. 2°. O Indicative 13 da Tabela II da Lei Complementar n° 496, de 09 de outubro de 2017, com redagao dada pela Lei Complementar n° 527, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redagao: INDICATIVO 13 ZCH1: ZONA DE CHACARA 1 Recuos: frente 6,00m / fundos 6,00m / laterals 3,00m Taxa de ocupagao: Res.: 50% / Com.: - Testada minima: 20,00m Area minima: 1.000,00m2 RU Residencia unifamiliar PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Art. 1°. Esta Lei Complementar altera o Indicative 13 da Tabela II da Lei Complementar n° 496, de 09 de outubro de 2017, com redagao dada pela Lei Complementar n° 527, de 14 de agosto de 2019.