norma nº 655/2025

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LEI COMPLEMENTAR N°655, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Art. 1°. Esta Lei Complementar concede reajuste salarial aos
empregados publicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2°. Fica concedido aos empregados publicos municipals da
Prefeitura Municipal de Mococa reajuste salarial de 6,3% (seis virgula tres por cento) sobre
as suas remuneragoes, a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
Dispoe sobre o reajuste salarial dos empregados
publicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
Complementar correrao por conta de dotagao propria, constantes no orgamento vigente e
suplementadas, se necessario.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 17 de fevereiro de 2025,
aprovou Projeto de Lei Complementar n°002/2025, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 3°. O reajuste salarial de que trata o artigo 2° ser^ /
extensive a todos os empregados publicos municipais contratados pelo regime da^
Consolidagao das Leis Trabalhistas ou por prazo determinado, enquadrados ou nao no
Quadro Permanente da Prefeitura de Mococa.
Art. 6°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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i￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
TOO RIBEIRO BARISON
Prefeitb Municipal