norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 008, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Resolução nº 05 de 10 de junho de 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 25 de agosto de 2025, aprovou Projeto
de Resolução nº 015/2025, de autoria da Mesa Diretora, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução nº 05 de 10 de junho de 2025, que dispõe sobre cargos,
estrutura orgânico-administrativa e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
Art. 2º Fica criada a função gratificada de DPO – Encarregado pelo tratamento de dados, com os
seguintes requisitos, quantidades e atribuições, que passará a integrar o Anexo IV da Resolução nº
05 de 10 de junho de 2025 com a seguinte redação:
Quantidade FG – DPO – Encarregado pelo tratamento de dados Percentual
remuneratório
01
Requisitos de provimento: Graduação em área de
conhecimento compatível com a finalidade institucional
do Poder Legislativo, conhecimento da legislação sobre
transparência governamental, acesso à informação e
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
Atribuições: Atuar como canal de comunicação entre a
Câmara Municipal, os titulares de dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
Receber reclamações, comunicações e requisições dos
titulares de dados pessoais, prestando esclarecimentos e
adotando providências;
Receber comunicações da ANPD e adotar providências
cabíveis;
Orientar servidores, estagiários, agentes políticos e
contratados da Câmara Municipal quanto às práticas
relacionadas à proteção de dados pessoais e segurança
da informação;
Elaborar, coordenar e acompanhar estudos técnicos
visando a implantação das normas da LGPD no âmbito
30 %
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
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da Câmara Municipal, propondo procedimentos, fluxos,
políticas internas e medidas de segurança da
informação;
Coordenar o Comitê Gestor de Proteção de Dados,
promovendo reuniões, emitindo relatórios e
acompanhando a execução das deliberações;
Propor e supervisionar planos de capacitação e
treinamentos periódicos sobre privacidade e proteção de
dados;
Monitorar a conformidade institucional da Câmara com
a LGPD e com demais legislações relacionadas,
propondo ajustes e melhorias contínuas;
Emitir relatórios periódicos de impacto à proteção de
dados pessoais, quando necessário, e acompanhar sua
implementação;
Adotar medidas preventivas e corretivas em casos de
incidentes de segurança envolvendo dados pessoais,
zelando pela mitigação de riscos e comunicação
tempestiva;
Executar as demais atribuições determinadas pelo
Controlador ou estabelecidas em normas
complementares;
Outras atividades inerentes à legislação pertinente à
proteção de dados.
Art. 3º Fica extinta a função gratificada FG IV – Coordenador do Comitê Gestor de TV e Rádio
Digital do Anexo IV da Resolução nº 05 de 10 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de agosto de 2025.
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CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
GIOVANNA FAVERO TAQUES LOYOLA IVAN FRANCISCO
1ª Secretária 2º Secretário
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