| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5398 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 15225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N°5.398, DE 13 DE MAIO DE 2024. R$ 78.764.06 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2025. Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas. FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 12 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°045/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2025, no valor de R$ 78.764,06 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e econdmica, aberta: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO I 09.00-S.M DE SAUDE 09.03 - ATENCAO BASICA 10 301 0079 1025 - ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO 4.4.90.51.00 - Obras e instalagdes (ficha 1352) FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 3010016 - Emenda Parlamentar 2023340940001 - Mara Gabrilli EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.”