norma nº 5399/2025

LEI N°5.399, DE 13 DE MAIO DE 2025.
J
R$ 193.709,31
$
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2025.
centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e
econdmica, aberta:
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 12 de maio de 2025,
aprovou o Projeto de Lei n°046/2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2025, no
valor de R$ 193.709,31 (cento e noventa e tres mil setecentos e nove reais e trinta e urn
10.00 - S.M DE EDUCACAO
10 02 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 365 0055 1071 - REFORMA TELHADO CAIC - CARLINDO PAROLI
4.4.90.51.00 - Obras e instalagoes (ficha 1339)....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 2100001 - Convenio 202239960001 -Telhado CAIC - Carlindo Paroli
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes
ora implementadas.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.