| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5404 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 15231 |
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LEI N°5.404, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JUNHO DE 2025. Art.1° - Pica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2025, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhao quinhentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e econdmica, aberta: Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteraqoes ora implementadas. Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo DUARDO RIBEIRO BARISON Prefeitg Municipal 09.00 -S.M DE SAUDE 09.03 -ATENCAO BASICA 10 301 0079 2016 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.39.00-Outros Servigos de Terceiros- Pessoa Juridica (ficha 1358) R$ 1.550.000,00 PONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados CdDIGO DE APLICAQAO: 3010043 - AQdES e servigos para SISTEMA UNICO SAUDE-SUS FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 16 de junho de 2025, aprovou o Projeto de Lei n°063/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: