| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5406 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N°5.406, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA^ E JUNHO DE 2025. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” ‘DUARDO RIBEIRO BARISON ___ Prefeito Municipal Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 23 de junho de 2025, aprovou o projeto de Lei n°065/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alterapoes ora implementadas. 09.00-S.M DE SAUDE 09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB 10 302 0079 2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 3.3.50.43.00 - Subvengoes Sociais (ficha 273) R$ 230.426,41 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 3020001 - Media e Alta Complexidade Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orpamento do exercicio financeiro de 2025, no valor de R$ 230.426,41 (duzentos e trinta mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e urn centavos), observadas as seguintes classificapoes institucional, funcional programatica e econdmica, aberta: