| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5413 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N° 5.413, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. R$ 56.127,25 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal 10.00.00 S.M DE EDUCACAO 10.02.00 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 365 0078 2064 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA 3.3.90.30.00 material de consume (ficha 419) FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 2840000 - Recursos - PNAE - Pre escola Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas. FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Ordinaria realizada no dia 11 de agosto de 2025, aprovou o projeto de Lei n°078/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2025, no valor de R$ 56.127,25 (cinquenta e seis mil cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e economica, aberta: