norma nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2025, aprovou
Projeto de Resolução nº 019/2025, de autoria da Mesa Diretora, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica fixada a despesa do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026, no
montante de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), devendo este valor ser
incluído na Lei Orçamentária Anual do Município.
§ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada como
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das dotações
orçamentárias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder
Executivo, por meio de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do
Município.
§ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria econômica, desdobrada
até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 - MANUT.
ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 - VENC.E VANT.FIXAS -
P.CIVIL
R$1.620.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$280.000,00
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULT.
ARTÍSTICAS CIEN
R$10.000,00
TOTAL CORRENTE 2101: R$1.910.000,00
01.02.00.00 - SECRETARIA
01.031.0001.2.002 - MANUT.SECRET.DA
CÂMARA
1
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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3.1.90.11.00 - VENC.E VANT.FIXAS -
P.CIVIL
R$3.700.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$950.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESP.VARIÁV.-P.CIVIL
R$10.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÔES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$10.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$400.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV.TERC. -
P.FÍSICA
R$600.000,00
3.3.90.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA
R$300.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERC. -
P.JURIDICA
R$2.100.000,00
TOTAL CORRENTE 2102: R$8.120.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$450.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIP. E
MAT.PERMANENTE
R$450.000,00
TOTAL CAPITAL 2102: R$900.000,00
TOTAL ORÇAMENTO: R$10.930.000,00
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua eficácia, a partir de 1º de
janeiro de 2026.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de dezembro de 2025.
2
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PODER LEGISLATIVO
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CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
GIOVANNA FAVERO TAQUES LOYOLA IVAN FRANCISCO
1ª Secretária 2º Secretário
3
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