| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | Proposta orçamentária para o exercício de 1993. |
| native_id | 1594 |
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FPARCTCITURA MUNIGIPAL VE MUUCUUA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.344, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Estima a Receita e fixa a Despesa do Muni cípio de Mococa, pars o exercício de :1993. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municizal de Mococa ' FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 14 de dezembro de 1992, Projeto de Lei nº 153/92, e eu san- ciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Orçamento ão Município de Mococa, para o exercício financeiro de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 97.000.000.000,00 ( noventa e se te bilhões de cruzeiros ), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do anexo nº 02 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES 86.380.000.000,00 1.1 - Receita Tributária 12.843.000.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 5.060.000.000,00 1.6 - Receita de Serviços 6.136.000.000,00 1.7 - Transferências Correntes 60.746.000.000,00