norma nº 2352/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MGUUCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.352, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
Cay
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 22 de janeiro de 1993,
Projeto de Lei nº 01/93 e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários e
Servidores
Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comis-
são da Prefeitura Municipal de Mococa, um aumento de 40% (quarenta
por cento) sobre suas remunerações e vantagens a partir de 19 de
janeiro de 1993.
Aut. 20 - O aumento concedido no artigo ante-
rior, dentro dos mesmos critérios, serã extensivo a todos os ser-
vidores municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade, e aos servidores e funcio-
nários afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Moco
ca.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo sous efeitos a 1º de janeiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE FEVEREIRO DE 1993.
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br. ANTONTO NAUFEL
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