norma nº 2358/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.358, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar con-
vênio com a Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo e de-
termina outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 29 de março de 1993, Pro-
jeto de Lei nº 27/93 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo, objetivando a colaboração mútua entre os partã-
cipantes, visando Fomentar as atividades e q desenvolvimento ligados
ao Programa da Agricultura.
Art. 2º - As despesas decorrentes ca presente
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa-
das se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4
10
- Revogam-se as disposições em contrá-
TÃO
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito M
PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 1993.
iicipal
DR.
Chefe da