norma nº 2520/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.520, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 06 de fevereiro de 1995 ,
Projeto de Lei nº 02/05 e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários e Servi
dores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da Pre
feitura Municipal de Mococa, um reajuste de 22,07% (vinte dois vírgula ze
ro sete por cento) sobre suas remunerações e vantagens a partir de 1º de
janeiro-de 1995, referente à perda salarial inflacionária de julho à
dezembro de 1994.
Art. 2º - O reajuste concedido no artigo anterior,
dest dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores mu-
nicipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade, e aos servidores e funcionários afetos
ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei, correrão por conta dasdotações do orçamento vigente, suplemen
tadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
AV Aros
DH. ANTONIO NAUF
Pyefeito Municipa