norma nº 2521/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAQ PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.521, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mo-
coca a firmar convênio com a COHAB-RP
e a SABESP assumindo a responsabilida-
de pela execução de obras de infra-es-
trutura.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 06 de fevereiro de 1995 ,
Projeto de Lei nº 01/95 e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
ca, autorizada, a firmar convênio com a Companhia Habitacional Re-
gional de Ribeirão Preto - COHAB-RP e a Companhia de Saneamento Bá
sicodo Estado de São Paulo - SABESP - assumindo a responsabilidade
pela execução das obras externas das redes de emissário, inclusive
Poços de Visita com os respectivos materiais, das travessias de ro
dovia e outras singularidades, a serem realizadas no Conjunto Habi
tacional "Dr. Gilberto Rossetti", nesta cidade, compreendendo um
total de 4.165 m, de acordo com levantamento elaborado pela Compa-
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 20 - As despesas realizadas com a obras
referidas no artigo anterior, correrão por conta das verbas da do-
tação orçamentária nº 311.7.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 409 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
DRJ ANTONIO NAUFEL
Prpfeito Municipal
Chefe da Assessoria Jurídica