norma nº 2522/1995

0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAQ PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.522, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispondo sobre a instituição de Corredor
Comercial em toda extensao das ruas que
especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 1995, aprovou
Projeto de Lei nº 59/94 de autoria do Vereador
Cido Espanha, e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEI:
Art. 19 - Para efeito do uso do solo, fica per-
mitido as atividades classificadas nas categorias C.l-Sl-C.2-5.2 ,
instituidas pela Lei Municipal nº 1305, de 21 de dezembro de 1978,
desde que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Munici-
pais que regulamentam a matéria, em toda a extensão das seguintes
ruas:
I —- Rua Monsenhor Felix Brand
II - Rua Luciano Marchesi
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 1995.”
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal