norma nº 2523/1995

LEIN”. 2.523/9— |
ALTERA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, 1osRE |
LEI Nº 2.523, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Disciplina o uso do solo em toda ex-
tensão da Rua Américo Alves.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,em
Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 1995, aprovou
Projeto de Lei nº 53/94 de autoria do Vereador
Di Taliberti e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEI:
Art. 10 - Para efeito do uso do solo, conside-
ra-se como Corredor de Uso Especial - CUE, em toda a extensão da
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Rua Américo Alves, ficando permitida na mesma a instalação de: Lan
chonetes, Restaurantes, Supermercados, Mercearias, lojas de: ferra
gens, materiais elétricos, materiais de construção para acabamen-
1 to, Agência e revenda de veículos.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ico
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
*
DR. ANTONIO NAUFE
Prefeito Municipal