norma nº 2362/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LET Nº 2.362, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
«+» Mispondo:sobre+o «Tombamento, do prédio do Con
vento. 280 Hpsé asitaya Rua Gabriel Pinheiro,
DRI ANTONIO NAUFEL, Prefeito.Mupicipal de Mococa,
ads aa erige apprs grs .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
-Sessãq nCâbizada no dia 29 deimarço de 1993,apro
vou projeto de lei de autoria do Vereador Di Tali
PMPA
berti e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pro
ceder o Tombamento do prédio do Convento São José desta cidade, lo-
calizado à Rua Gabriel Pinheiro, 1.114, de propriedade da Província
dos Capuchinhos de São Paulo, cono defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural da cidade.
Art. 2º - OQ Prefeito Municipal nomeará uma comis-
são composta de 5 (cinco) membros, que incumbir-se-á da preservação
do imóvel tombado.
Art. 3º - Aplicar-se-ão ao tombamento, os demais
procedimentos previstos na Lei 1.300, de 21 de dezembro de 1978.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 1993,
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OR. ANTONIO NAUFÉL
Afefeito Municipal,
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