norma nº 2364/1993

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.364, DE 02 DE ABRIL DE 1993,
Censo ca cimes thutorizá o Poder Executivo a alterar a
Les, Qugamentária do Município,
SG eu
gesso a DR:- ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
ni ue quem mim Me
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mocuca,apro
voo vou em Sessão de 1º de abril de 1993, Projeto de
eco cr iihBd.N2720/93 e eu sanciono e promuigo a seguinte
8 LEI é
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a al-
terar a Lei Orçamentária do Município para apropriar sob a rubrica
das despesas de educação o valor de Cr$ 19.698.591.023,00, destina-
do à construção de escolas municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo consignará no orçamen
to e republicará a Lei com esta alteração.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
signar na Lei Orçamentária do Município a existência de projeto pa-
ra construção de escolas municipais, ficando autorizado a celebrar
com o Ministério da Educação e Desportos convênio para recebimento
de Aporté de capital originados do Fundo Nacional de Desenvolvimen
to Escolar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFELTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 1995.
OR. ANTONIO NAUFEL
Frefeito Municipal