norma nº 2365/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LET Nº 2.565, DE 02 DE ABRIL DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
“ct. FAÇO SABER/jo que arCâmane Municipal de Mococa,apro
“o vou em-Sessão"dé Ole cabpidbude 1993, Projeto de
dei ne 30/95 e eu sanciono e promulgo a seguinte
GET:
cesena E
= queiças MB
MZ)
“Art 1e-=-Ficd?d*Lhefe do Poder Executivo munici-
pal, autorizado a celebrar Termos. de Convênios, de Aditamentos com
o Estado de São Paulo) “através da Secretaria 'de Estado dos Negócios
de Agricultura e Abastecimento,: objetivando apoio à realização da
Xv EXPOAM - Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Moco-
ca, de 1993.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo
1º, fica o Poder Executivo autorizado:
1 - A receber repasses financeiros e/ou cessão
de uso de bens patrimoniais;
IL - Abrir crédito suplementar especial go or-
çamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previs
tos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a as-
sumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de vertas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessó-
rão,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 1993.
es /Apode (
ANTONIO NAUFEL
feito Municipal
DR. Ed.
Chefe das Éssoria Jurídica
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Diretor Depto. de Ginangãs