norma nº 2378/1993

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ESTADO DE SÃO PAULO
* GABINETE DO PREFEITO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI Nº 2.378, DE 05 DE MAIO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 03 de maio de 1993, Proje-
to de Lei nº 37/93, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional especial no
valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destina-
dos a atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal,
conforme discriminação abaixo:
DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
Reforma do Matadouro Municipal
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
80.000.000,00)
11.63.3532.084 - Para Reforma do Matadouro Municipal
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recursos: proyenientes do excesso de arrecada-
ção a ser verificado no exercício.
/ " a i
Art.39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
Alba
DR/ ANTONIO NAUFEL
Práfeito Municipal
05 DE MAIO DE 1993.
de Finanças