norma nº 2379/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.379, DE 05 MAIO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 03 de maio de 1993, Proje
to de Lei nº 38/93, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan-
cas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões !
de cruzeiros) destinados a atender despesas decorrentes da Confis-
são de Divida Consolidada, junto ao INSS, conforme discriminação
abaixo:
q - Encargos Gerais do Município
11.01.01 - Contribuição Previdência Social
3:40:00 - Despesas Correntes
E PR O - Transferências Correntes
DiBiase 0 - Transferências a Pessoas
15824922.083 Confissão Dívida Consolidada junto
ao INSS Cr$ 45.000.000.000,00
Art. 29 - OQ crédito autorizado no artigo ante-
rior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a ser verificado no exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo!
os seus efeitos a partir de 01 de abril de 1993.
PREFELIPURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MAIO DE 1993.
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DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
de Finanças