norma nº 2384/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.384, DE 24 DE MAIO DE .
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 17 de maio de 1993, Proje-
to de Lei nº 40/93 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a alienar através de licitação pública, as ações preferen
ciais da Cia.Luz e Força de Mococa, de sua propriedade.
Parágrafo Único - O valor apurado com a venda
das ações será convertido pelo Poder Executivo nos pagamentos de
dividas e havendo excedente financeiro, este será aplicado na me-
lhoria salarial dos servidores municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as Leis 1.598, de 26 de novembro de 1985
e ane 1.701, de 11 do setembro de 1987, e, demais nocmas em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MATO DE 1993.
( Voa eos.
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
í A - pci
Diretor do Dépto. dq