norma nº 2386/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.386, DE 27 DE MAIO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 24 de maio de 1993, Projeto de
Lei nº 49/93, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LAB:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários e Servi
dores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da
PREFEITURA MUNICIPAL Dis MOCOCA, um aumento de 50% (cinquenta por cen
to) sobre suas remunerações e vantagens a partir de 1º de maio de
É 1993.
Art. 2º - O aumento concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores mu
nicipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no . Qua-
dro Permanente da Municipalidade, e aos servidores e funcionários
afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 30 —- As despesas decorrentes da execução des
ta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993, revo-
gadas as disposições em contrário.
-
PREFEITURA MUNICIPAL Dik MOCOCA, 27 DE MALO DE 1993.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Chefe da Sessoria Jurídica
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Diretor do Dept6ó. de Finança