norma nº 2390/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.390, DE 11 DE JUNHO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 07 de junho de 1993, Pro-
jeto de Lei nº 53/93 e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
ca autorizada a firmar convênio com o Governo do Estado de são
Paulo, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, represen-
tada pelo Secretário de Estado, cuja precípua finalidade é a ins-
talação do 19 Distrito Policial nesta cidade, conforme Decreto Es
tadual nº 33.106 de 13-03-1991 publicado no Diário Oficial do Es-
tado, Seção I de 14-03- 91.
Art. 2º - As obrigações e encargos assumidos
pela Prefeitura Municipal de Mococa e pelo Governo do Estado de
São Paulo, serão especificados em contrato de convênio fornecido
pelo Governo.
Art. 39 - É indeterminado o prazo de vigência
do Convênio a que alude o artigo 1º desta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 19983,
PA DIDE, Da
ANTONIO NAUFEL
DR.
Chefe da