norma nº 2391/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.391, DE 21 DE JUNHO DE 1995.
dispondo sobre obrigatoriedade do canto
do Hino Nacional Brasileiro e do Hino
do Município em escolas municipais.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 14 de junho de 1993,
aprovou Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Márcia Rotta e eu sanciono e protulgo a seguin
te LET:
Art. 1º - Torna-se obrigatório por parte dos
alunos matriculados em escolas municipais, o canto do Hino Nacio-
nal Brasileiro e do Hino do Município, pelo menos uma vez por se-
mana.
Parágrafo Único - A execução do disposto no
caput do artigo, fica sob a responsabilidade da Diretoria de cada
escola.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JUNHO DE 1993.
Bouil mad.
OH. ANTONIO NAUF
Piefeito Municipal
DR.
Chefe da essoria Jurídica