| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destina dos atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal conforme discriminação. |
| native_id | 1661 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.394, DE 28 DE JUNHO DE 1993. DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco- ca, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa , aprovou em Sessão de 21 de junho de 1993, Proje to de Lei no 57/93, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destina dos a atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal , conforme discriminação abaixo: 10 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 10.03.13 - Reforma do Matadouro Municipal 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 = ENVESTITEMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 40.000.000,00 11.63.3532.085- Para reforma do Matadouro Muni cipal Art. 20 - O crédito autorizado no artigo anterior serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 1993. R. ANTONIO NAUFRL DR. ORES Diretor do Depto. de Fínanças