norma nº 2395/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LET NO 2.395, DE 28 DE JUNHO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFKI, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 21 de junho de 1993, Pro-
jeto de Lei nº 58/93, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
autorizada a proceder a execução das obras de pavimentação da ruas
Gentil Ferreira da silva, dosó Ferraz do Siquoira e Nólio Frangoni,
no Bairro São Domingos, nesta cidade,
Art. 2º - Todas as despesas para compra dos mate
riais a serem utilizados na execução das obras, serão de exclusiva
responsabilidade dos proprietários dos imóveis beneficiados, bem co
mo as despesas de administração e utilização de maquinários e pes-
soal da Prefeitura.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura, a rece
ber em conta especial, os valores necessários para aquisição dos
materiais a serem utilizados na execução das obras, através de con-
tratos particulares firmados com os interessados e proprietários
dos imóveis.
Art. 40 - Após a conclusão das obras, eventuais
diferenças apuradas a maior ou a menor em prestação de contas pela
Contabilidade Municipal, poderão ser restituídas para a Associação
dos Moradores da Vila São Domingos, ou serem cobradas pela Prefeitu
ra como complementação dos proprietários dos imóveis.
Act. 50 —- Os proprietários que não aderirem aes-
pontaneamente ao plano de pavimentação, poderão ser executados judi
cialmente, para recebimento dos valores devidos, que serão corrigi-
dos monetariamente.
Art. 6º - Se ocorrer o atraso na data estabeleci
da em contrato ou em datas previstas em carnês para o pagamento cu-
jo devedor será o proprietário ou possuidor a qualquer titulo o va
lor será corrigido pela UFIR, acrescido de multa de 20% sobre o va-
lor devido até a data do vencimento e os juros de mora.