norma nº 2396/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.396, DE 06 DE AGOSTO DE 1993.
dispondo sobre corredor comercial na Rua
Oswaldo Souza Dias, no Conjunto Habita-
cional Dr. Luiz Antonio Ferrandes Dias -
COHAB TT.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de agosto de 1993
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador
,
Italo Maziero Júnior e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. I8 - Para efeito do uso do solo urbano, es
ca permitido em toda extensão da Rua Oswaldo de Souza Dias, localiza :
da no Conjunto Habitacional] Dr. Luiz Antonio Fernandes Dias as ativi
dades classificadas nas categorias C.1-C.2, instituídas pela Lei Mu-
nicipal nº 1.305, de 21 de dezembro de 1278, desde que cumpridas as
disposições Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam a maté
ria.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOZOCA, OG DE AGOSTO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFE
p
refeito Municipal
Chefe da Assessoria Jurídica