norma nº 2525/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.525, DE 06 DE MARÇO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 20 de fevereiro de 1995,
Projeto de Lei nº 081/94 e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.314, de 12
de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a alienar por doação e com encargos, para CONFECÇÕES MOCOCA
LTDA, área de terreno sem benfeitoria, com 2.172,60 m?, de pro-
priedade do Município, situada na Zona de Predominância Indus-
trial II, à Rua José Oleto, conforme mapa nº 27/94 e memorial des
critivo, anexados, que ficam fazendo parte integrante desta Lei".
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposi-
ções da Lei nº 2.314, de 12 de novembro de 1992.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MARÇO DE 1995.
ç
DR. |ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
ESTADO DE são PAULO
MEMDAIAL — DESCAITIVO
Refere-se au lote 4Al-A do Distrito Industrial II, localizado nesta
Munfcipio e comarca, de propriedade da Prefeitura Municipal de MOcoca, a ser
doado para CONFECÇÕES MOCOCA LTDA, com es seguintes descrições e confrantações:
ÁREA 4AI-A : de forga irregular, com frente para e Aua José Oleto, medindo 21,00
matros; nos fundos mede 30,00 metros pnde confronta com a ÁREA 4Al-Q da o
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, made 64,00 metros no alinhamento da Rua Orlando Rimoli, na confluência da -
Rua Orlando Rimoli coma Rua Sascaki Massaó, em arco com desenvolvimento de
14,13 metros com raio de 9,00 matros; do outro lado mede 73,00 metros, onda con
fronta com a ÁREA 4Al-6 da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.172,60 metros
quadrados; conforme desenho Nº 27/94 da Municipalidade, ,
Mococa, 01 de setembro da 1,994
A ONOLLI JUNIOR
y
Eng? Diretor do D.O, .
aaa lar amo
[2.190,00 mZ | 219000 m? |2.190.00m2 |2.190.00m2
RUA ORLANDO RIMOLI -
“3000 2000 | 3000 20.00
RUA JOSE OLETO
pe - REGISTRO NO CARTÓRIO - AV. IL;
PREFEITURA MUNICIPAL O
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