norma nº 2401/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.401, DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 23 de agosto de 1993, Pro-
jeto de Lei nº 65/93, e eu sanciono e promulgo!
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos *
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne
gócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando Dotar a Casa da
Agricultura de Recursos Humanos e/ou Materiais.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no arti-
go 1º, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses finan
ceiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de ver-
bas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se ne-
cessário.
art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE AGOSTO DE 1993,
ANTONIO NAUFE
Chefe ica