norma nº 2403/1993

!j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“LEI Nº 2.403, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº
2.340 de 11 de dezembro de 1992,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 16 de agosto de 1993, Pro-
jeto de Lei nº 66/93 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 192 - Fica nos seus expressos termos, revo-
gada para todos os efeitos, a Lei Municipal, nº 2.340, de 11 de de
zembro de 1992,
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 1993.
ciAuo E
DRÊ ANTONIO NAUFEÍ
Prbfeito Municipal
DR. ORE ZIEIRO
Chefe da <séssoria Jurídica