norma nº 2404/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.404, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Altera disposição do artigo: 10 da Led
nº 1,909 de 28-12-89 e acrescenta pa-
râgrafo ao refeido artigo.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 16 de agosto de 1993, Projeto de
Lei nº 63/93 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 1.909 de 28 de de
zembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os débitos de qualquer natureza para com a Fazen
da Pública Municipal, passam a ser atualizados monetariamente de
acôrdo com a variação mensal da Unidade Fiscal de Referência - JUFIR
ou de qualquer outro índice fixado pelo Governo Federal que venha a
substituí-lo.
S 1º - Os créditos municipais, de tributos em ge-
ral, representados por impostos, taxas, contribuições de melhorias e
outros, a serem lançados para a respectiva cobrança dos contribuin-
tes, também, serão atualizados em UEIR, para apuração do valor real
dos mesmos.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 1993: