norma nº 2407/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
&
a
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.407, DE 27 DE AGOSTO DE 1993,
Revoga disposição da Let nº 2,343, de 22
de dezembro de 1992.
DR. ANTONTO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa r
aprovou em Sessão de 16 de agosto de 1993, Proje
to de Lei no 45/93 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 4º e seu parágrafo único da Lei
2.343, de 22 de dezembro de 1992 fica revogado, passando a ter a se
guinte redação:
"Art. 49 - 0 controle dos adiantamentos de base
mensal será processado e fiscalizado pela diretoria de finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, devendo-se prestar contas do numerá
rio adiantado, mensalmente, com a juntada dos comprovantes de despe
sas.
Parágrafo Único - Existindo saldo remanescente, é
de ser recolhido à Tesouraria Municipal, no ato da prestação de con
tas mensal".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Di MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 1993.
DI. ANTONIO NAUF
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