norma nº 2408/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
1 ESTADO DE SÃO PAULO —
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GABINETE DO PREFEITO e q
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LEI Nº 2.408, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre a constituição do Conselho
Muntelpal do Bem-Estar Soclal e Criação
de Fundo Municipal a ele vinculado e dá
outras providências.
DR. ANTONIO NAUFKI, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa '
aprovou em Sessão de 16 de agosto de 1993, Proje
to de Lei nº 70/93 e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
Art. 19 - Fica constituído o Conselho Municipal
do Rem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de
assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementa-
ção de programas da área social, tais como de habitação, de sanea
mento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Mu
nicipal do Bem- Estar Social, a que se refere o art. 29 da presente
Lei.
Art. 20 - Fica criado o Fundo Municipal do Rem-
-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro E
implementação de programas da área social, tais como de habitacão ,
de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de
baixa renda.
Art. 30 — Os recursos do Fundo, em consonância! |
com as diretrizes a normas do Conselho Municipal do Rem-Estar So-
cial, serão aplicados em:
I - construção de moradias;
II -— produção de lotes urhanizados;
III - urbanização de favelas;
Iv - aquisição de material de construção;
v - melhoria de unidades habitacionais;
VI -— construção e reforma de equipamentos comu
nitários e institucionais, vinculados a
projetos habitacionais, de saneamento bá-
sico e de promoção humana;
VII - regularização fundiária;
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aquisição de imóveis para locação social;
serviços de assistência técnica e juridi-
ca para implementação de programas habita
cionais, de saneamento básico e de promo-
cão humana;
serviços de apoio a organização comunitá-
ria em programas habitacionais, de sanea
mento básico e de promoção humana;
complementação de infra-estrutura em lo-
teamentos deficientes destes serviços com
a finalidade de regularizá-los; É
revitalização de áreas degradadas para
uso habitacional;
ações em habitações coletivas de aluguel;
projetos experimentais de aprimoramento *
de tecnologia na área habitacional e de
saneamento básico;
manutenção dos sistemas de drenagem;
quaisquer outras ações de interesse so-
cial aprovadas pelo Conselho, vinculados"
aos programas de saneamento, habitação e
promoção humana.
- Constituirão receitas do Fundo:
dotações orçamentárias próprias;
recebimento dr prestações decorrentes de
financiamentos de programas habitacionais
doações, auxilios e contribuições de ter-
ceiros;
recursos financeiros oriundos do Governo
Federal e de outros órgãos públicos, rece
bidos diretamente ou por meio de convê-
nios;
recursos oriundos de organismos interna-
cionais de cooperação, recebidos direta
mente ou por meio de convênios;
aporte de capital decorrentes da realiza-
cão de operações de crédito em institui
cões financeiras oficiais, quando previa-
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mente autorizadas em Lei especifica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus
recursos no mercado de capitais;
VIII- produto da arrecadação de taxas e de mul
tas ligadas a licenciamento de ativida-
des e infrações às normas urbanísticas
em geral e outras ações tributáveis ou
penalizáveis que guardem relação com [o)
desenvolvimento urbano em geral e,
IX - outras receitas provenientes de fontes
aqui não explicitadas, à exceção de im-
postos.
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste
artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelcimento urbano de crédito.
. Parágrafo Segundo - Quando não estiverem sendo
“utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão
ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das
disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do
Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cu-
jos resultados a ele reverterão.
Parágrafo 'ferceiro - Os recursos serão destina
dos com prioridade a projetos que tenham como proponentes organiza-
ções comunitárias, associações de moradores e cooperativas habita
cionais cadastradas junto ao conselho Municipal do Bem-Estar So-
cial.
Art. 50 - O Fundo de que trata a presente Lei
ficará vinculado diretamente ao Departamento de Promoção Social e
Departamento de Obras.
Parágrado Único - Os Órgãos aos quais está vincu
lado o Fundo. fornecerão os recursos humanos e materiais necessários
à consecução dos seus objetivos.
Art. 60 - São Atribuições:
I -— administrar o Fundo de que trata a presen
te Lei e propor políticas de aplicação '
dos seus recursos;
II -— submeter ao Conselho Municipal do Bem-Es-
tar Social o plano de aplicação a cargo
do Fundo, em consonância com os programas
sociais, tais como habitação, jude
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neamento básico, promoção humana e outros,
bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentá
rias e de acordo com as políticas delinea-
das pelo Governo Federal, no caso de utili
zação de recursos do orçamento da União;
III - submeter ao Conselho Municipal do Rem-FEs-"
tar Social as demonstrações mensais | de
receita e despesa do Fundo;
IV = encaminhar à contabilidade geral do Municí
pio as demonstrações mencionadas no inciso
o anterior;
v - ordenar empenhos e pagamentos das despe-
sas do Fundo e
VI - firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente--com oGoverno do Es-
tado ou Município, referentes a recursos '
que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar So-
cial será constituído de 09 (nove) membros, a saber:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executi-
VO;
II - 02 (dois) representantes do Poder Legisla-
tivo;
III - 02 (dois) representantes de Organizações
Comunitárias;
IV - 01 (hum) representante de Sindicatos de
Trabalhadores;
v - 01 (hum) representante de Organizações Re--
ligiosas, e
vI - 01 (hum) representante de Entidades Patro-
nais.
Parágrafo Primeiro - A designação dos membros do
Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo - A presidência do Conselho se
rá exercida por representante do Prefeito Municipal.
Parágrafo Terceiro - A indicação dos membros do
Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações!
ou entidades a que pertencem.
Parágrafo Quarto - O número de representamies do
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Poder Público não poderá ser superior à representação da comunida-
de.
Parágrafo Quinto - O mandato dos membros do
Conselho será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Con
selho serã exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício '!
de natureza pecuniária.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinaria-"
mente, uma vez por mes e, extraordinariamente, na forma que dispu-
ser o regimento interno.
Parágrafo Primeiro - A convoação será feita
por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as ses
sões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões ex
traordinarias.
Parágrafo Segundo - As decisões do Conselho se
rão tomadas com a presença de, no mínimo 05 (cinco) de seus mem
bros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - O Conselho poderá solici-
tar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessorar
mento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executi-
va.
Parágrafo Quarto - Para o seu pleno funciona-
mento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-es-
truturais das unidades administrativas do Poder Executivo.
Art. 99 - Compete ao Conselho Municipal do Bem
-Estar Social:
I - aprovar as diretrizes e normas para a
gestão do Fundo Municipal do Bem-Estar '
Social;
II -— aprovar os programas anuais e pluria
nuais de aplicação dos recursos do Fundo
nas áreas sociais, tais como de | habita
ção, saneamento básico e promoção huma-
na.
' III — estabelecer limites máximos de financia-
mento, à titulo oneroso ou à fundo perdi
do, para as modalidades de atendimento
nÁ
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previstas no artigo 30 desta Lei;
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Art.
terá vigência ilimitada.
Art.
- definir política de subsídios na área
de financiamento habitacional;
- definir a forma de repasse a terceiros
dos recursos sob a responsabilidade do
Fundo;
- definir as condições de retorno dos in
vestimentos;
- definir os critérios e as formas para
a transferência dos imóveis vinculados
ao Fundo, aos beneficiários dos progra
mas habitacionais;
definir normas para gestão do patrimô-
nio vinculado ao Fundo;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação '!
dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, o auxilio do Orgão de fi-
nanças do Executivo;
- acompanhar a execução dos programas so
ciais, tais como de habitação, de sa
neamento básico e de promoção humana ,
cabendo-lhe inclusive suspender o de-
sembolso de recursos caso sejam cons-
tatadas irregularidades na aplicação;
- dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas rogulamentares relativas ao Fun
do, nas matérias de sua competência;
- propor medidas de aprimoramento do de
sempenho do Fundo, bem como outras for
mas de atuação visando à consecução
dos programas sociais, e
- elaborar o seu regimento interno.
10 - O Fundo de que trata a presente Lei
11 - Para atender ao disposto nesta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Espe-
cial, com capital inicial de CR$ 222.000,00 e acréscimos com
transferência do saldo bancário existente, na agência Banespa S/A
desta cidade, em nome da Empresa Municipal de Habitação de Mococa.
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Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen
te a Lei nº 1.688 de 8/6/87.
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sit)
DRI ANTONIO NAUFEL
Prbfeito Municipal