norma nº 2410/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE dada dd
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.410, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Autoriza a celebração de Convênio com o
Ministério do Exército, para manutenção
do Tiro de Guerra local.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa iz
aprovou em Sessão de 16 de agosto de 1993, Pro-
jeto de Lei nº 67/93 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEL:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Moco
ca, autorizada a manter as despesas básicas e administrativas para
funcionamento do T.G. nº 02-022, localizado nesta cidade, firman-
do Convênio com o Ministério do Exército, para atendimento das dis
posições do Decreto-Lei nº 899 de 09 de setembro de 1969.
Art. 29 - As despesas para manutenção e funcio-
namento, reformas e outras do T.G. nº 02-022, correrão por dota-
ções próprias e anuais, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 1993.