norma nº 2414/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
!
LEI Nº 2.414, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993,
Dispondo sobre acréscimo de parágrafo
| único ao artigo 89 da Lei 1479 de 19
(de mato de 1983,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca, y
i
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 30 de agosto de
1993, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Dr. Tadeu Rezende e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
: Art. 19 - O artigo 8º da Lei nr. 1479 de 19 de
! j
maio de 1983, fica acrescido de um parágrafo único, tendo a seguin-
te redação: |
| “Parágrafo Único - Para a aprovação dos lotea-
“o , “ . . al - - -
mentos públicos e privados, é indispensável a aprovação tambem por
4 tm + 1 :
parte do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais -
GRAPROBAH, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo.
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' Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrã-
rio. Í
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE SETEMBRO DE 1993.
DR.| ANTONIO NAUFE
Prafeito Municipal
Pd]