| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), destinados atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal, conforme discriminação. |
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so PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO | GABINETE DO PREFEITO i DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco ca, LEI Nº 2.417,; DE 20 DE SETEMBRO DE 1993. t FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 23 de agosto de 1993, Pro jeto de Lei nº 77/93 e eu sanciono e promulgo! a seguinte LEI: | |) | Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional espe- cial no valor de CR$ 40.000,00 tquarenta mil cruzeiros reais), des- tinados atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Munici al, conforme discriminação abaixo: ; ! 10 -— DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS 10.03.13 - Reforma do Matadouro Municipal 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS | 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 40.000,00 11.63.3532.086 Para reforma do! Matadouro Muni cipal Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante- rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada ção a ser verificado no exercício. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, (o DE SETEMBRO DE 1993. ANTONIO tias ct Prdfeito Municipal