norma nº 2419/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.419, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993.
que autoria o Poder Executivo tombar
o prédio da antiga Estação da Mogia-
na.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa .,
em Sessão realizada no dia 13 de setembro de
1993, aprovou Projeto de Lei de autoria do Verea
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dor Antonio Ulian Filho e eu sanciono e promulgo
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a seguinte LEI:
; Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a
proceder ao tombamento da edificação do prédio da antiga Estação da
Mogiana, localizado na Praça Tomaz A. Wately, por representar monu-
mento de interesse para o Patrimônio Histórico e Cultural de Moco
f
ca. |
l
Art. 20 - Aplicar-se-ã neste tombamento, os de-
mais procedimentos previstos na Lei 1.300, de 21 de dezembro de
1978.
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 1993.
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DRj ANTONIO NUFEL
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Prelfeito Múnicipal