norma nº 2425/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.425, DE 21 DE OUIUBRO DE 1995.
dispondo sobre implantação de planta para os
lotes urbanizados e dá outras providências.
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de outubro de 1993, apro
vou Projeto de Lei de autoria da Vereadora Már-
cia Rotta e euÍ sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estipulado em no mínimo 3 (três) os
tipos de plantas a serem fornecidas pela Prefeitura Municipal aos pos
suidores de lotes urbanizados.
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Art. 29 - O definido no caput do artigo anterior
tem como finalidade defender o aspecto urbanístico dos Conjuntos Ha-
bitacionais com lotes urbanizados.
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Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de
30 (trinta) dias, depois de publicado pelo Executivo.
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H Art. 4º - Esta: Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE OUTUBRO DE 1993.
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DRI ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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