norma nº 2452/1993

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Cs
stado
LEI Nº 2.452, D
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!
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Í
DR. ANTONIO NAU
FAÇO SABER, que
vou em Sessão d
de Lei nº 80/93
te LEI:
: Art. 12º - 081
07 de março de 1988, passa a vigor
, "Art. 17 - cod
|
i 81º - Para
í i
ser concedido um módulo de até 1.0
dicadas podendo o limite ser ultra
aê |
so a empresa donatária comprove, c
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superior'!. |
Art. 29 - Esta;
sua publicação, revogadas as dispa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Í
Dif. ANTON
Prefeito
Deefeitura A enieand da
2 em
Hiccoea
da São Dauta
Qabinoto do Drofoito
LH]
E 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
nova redação ao $ 1º do artigo 17, da Lei
1.739, de 07 de março de 1988.
FEI, Prefeito Municipal de Mococa,
a Câmra Municipal de Mococa,
1993, Projeto
e eu sanciono e promulgo a seguin
apro-
e 29 de novembro de
[o]
do artigo 17 da Lei nº 1.739, de
ar com a seguinte redação:
as micro-empresas somente poderá
00 m?, localizado nas quadras ín-
passado, a critério do CODEMO, ca-
abalmente, a necessidade de área
Lei entrará em vigor na data de
sições em contrário.
D6 DE DEZEMBRO DE 1993.
ca,
f
IO NAUFEL
Municipal