norma nº 3335/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.335, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
Altera o artigo 6º, da Lei nº 2.044, de 18 de
dezembro de 1990, com redação dada pela
Lei nº 2.709, de 22 de novembro de 1996, que
cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança'e do Adolescente.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 001/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.044, de 18 de
dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 2.709, de 22 de novembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
I —- 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, assim
compostos:
a) 03 (três) representantes do Departamento de Promoção
Social da Prefeitura Municipal de Mococa;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação e Cultura
da Prefeitura Municipal de Mococa;
c) 01 (um) representante do Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal de Mococa.
II — 05 (cinco) representantes de sociedades civis que tenham por
objeto a assistência à criança e ao adolescente, bem como clubes de serviços”.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
de MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2003.
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