norma nº 3144/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.144, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.
Prorroga o prazo que estabelece o inciso !
do art. 6º da Lei nº 2.605/95, alterada pela
Lei nº 3.015/99.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de
janeiro de 2001, aprovou Projeto de Lei nº 001/2001, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de junho de 2001, o
prazo estabelecido pelo inciso | do art. 6º da Lei nº 2.605, de 20 de
dezembro de 1995, alterado pela Lei nº 3.015, de 07 de junho de 1999,
para os concessionários de Lotes Urbanizados do Conjunto
Habitacional “Nelson Niero”, edificarem área mínima de 30 m? (trinta
metros quadrados).
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de janeiro de 2001.
puido Omã
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica