norma nº 3338/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.338, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
Proibe a comercialização de réplicas de
arma de fogo, comercializado como
brinquedo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 059/2002, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a comercialização de
brinquedos, que tenham como forma réplicas de armas de fogo.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, submete-se o infrator as
seguintes penalidades:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município — U.F.M..;
II - na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Município — U.F.M.;
III - ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV - no caso de vendedor ambutante, cassação de licença, ficando
impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo único - Em todas as hipóteses acima, os brinquedos
serão apreendidos e destruídos pela autoridade competente.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as-disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de março de 2003.
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A ECIDÓO|ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica