norma nº 3342/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.342, DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinada qu atender despesas decorrentes de
pagamentos para construção de Escola de Ensino
Regular.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de março de 2003, aprovou Projeto
de Lei nº 013/2003, e cu sanciono e promulpo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Educação o crédito
adicional especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)
destinado a atender despesas decorrentes para construção de Escola de Ensino
Regular.
11.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.12.00.00 - CONSTRUÇÃO ESCOLAR ENSINO REGULAR
12.361,007.1.017 — CONSTRUÇÃO ESCOLA ENSINO REGULAR
44.90.51 - Obras e Instalações 215.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
11.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.09.00.00 - ENSINO REGULAR
12.361.007.2.025 - Manutenção Ensino Regular
44.90.51 - Obras e Instalações 215.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 01 março de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de março de 2003.
PARECIDO, ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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