norma nº 3343/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.343, DE 13 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinada a atender despesas decorrentes de
pagamentos para construção do prédio do Corpo de
Bombeiros.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de março de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº 014/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Obras o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
destinado a atender despesas decorrentes para construção de prédio do
Corpo de Bombeiros.
07.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01.00.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
14.452.006.1.016 - CONSTRUÇÃO PRÉDIO CORPO BOMBEIROS
44.90.51 - Obras Instalações 120.000,00
Ar. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
99.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.00.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.99 - Reserva de Contingência 120.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2003, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEI MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de março de 2003.
ago). NA ted tis hu,
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
efeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica