norma nº 3344/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
' Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.344, DE 13 DE MARÇO DE 2003,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinada a atender despesas decorrentes de
pagamentos cam Auxílios e Subvenções para
Manutenção de Creches.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de março de 2003, aprovou Projeto
de Lei nº 015/2003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Educação o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 57.200,00 (cingiienta e sete mil e duzentos reais)
destinado a atender despesas decorrentes com Auxílios € Subvenções para
Manutenção de Creches:
11.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.08.00.00 - MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
12.365.0011.2.040 - Manutenção de Creches
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 57.200,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação;
11.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA EDUCAÇÃO
12.361.002.2.017 - Manutenção Diretoria e Dependências
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 57.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
URA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de março de 2003.
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ESPANHA DR, MARCELO TORRES FREITAS
nicipal Chefe da Assessoria Jurídica