norma nº 3346/2003

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº3.346, DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Sociedade Cristã Francisco de
Assis de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de março de 2003, aprovou Projeto
de Lei nº 019/2003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Cristã Francisco de Assis de
Mococa, entidade de assistência social sem fins lucrativos visando a manutenção de
uma creche com 03 (três) salas para atendimento de crianças de até 07 (sete) anos
de idade, no Distrito Municipal de São Benedito das Areias.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo a manutenção de
uma creche com 03 (três) salas para atendimento de crianças de até 07 (sete) anos
de idade, no Distrito Municipal de São Benedito das Areias.
IH - A Prefeitura Municipal de Mococa disponibilizará 0]
(uma) auxiliar de creche, 01 (uma) diretora de escola e 03 (três) estagiários, bem
como disponibilizará recursos financeiros para a contratação e manutenção de 05
(cinco) Professores de Educação Infantil | — PEI-I, 01 (uma) merendeira e 01 (uma)
faxineira para atuarem junto à creche a ser instalada no Distrito de São Benedito
das Areias;
HI - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará o valor total
anual de R$ 46.457,20 (quarenta e seis mil, quatrocentos € cingienta e sete reais €
vinte centavos), sendo R$ 4.645,72 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais
e setenta e dois centavos) mensalmente e enquanto durar o presente convênio à
Entidade, destinando-se R$ 3.609,85 (três mil, seiscentos e nove reais e oitenta e
cinco centavos) mensais para a contratação dos Professores de Educação Infantil L,
R$ 573,50 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) mensais para a
contratação da faxineira e R$ 462,37 (quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta €
sete centavos), mensalmente, para a contratação da merendeira, até o último dia de
cada mês.
IV-A Prefeitura Municipal de Mococa ficará responsável