norma nº 3153/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.153, DE 27 DE MARÇO DE 2004.
Dispde sobre o tombamento do Prédio do
Mercado Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de março de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 012/2001, de autoria da
Vereadora Solange A. de Souza Dias, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
o tombamento do Prédio do Mercado Municipal de Mococa, situado à
Praça Epitácio Pessoa, tendo em vista que sua conservação e
preservação é de interesse público em razão de seu valor histórico.
Art. 2º - Aplicar-se-ão ao tombamento de que trata o
caput do artigo anterior, os demais procedimentos previstos na Lei nº
1.300, de 21 de dezembro de 1978.
Art. 3º - O Prédio do Mercado Municipal, após o
tombamento, deverá ser avaliado e analisado por um profissional
técnico, para promover ali as reformas necessárias à restauração, além
de implantar no local, trabalhos de cunho artístico, que incluirão este
próprio municipal no Patrimônio Artístico e Histórico do Município de
Mococa,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Preleito Municipal